PV protocola ação em defesa das cotas para ingresso no ensino superior

Sede do STF, em Brasília - FOTO: Antônio Cruz / Agência Brasil

O Partido Verde apresentou uma ADIN ao Superior Tribunal Federal contra o Art. 7º da Lei Federal n. 12.711/2012, que alterou a Lei Federal n. 13.409/2016, que previa prazo de 10 anos para a revisão do programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos e indígenas e pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

O PV argumenta que, ao fixar um prazo decenal para a revisão das políticas afirmativas de ingresso nas Instituições de Ensino Superior, a Lei de Cotas deixa de prever expressamente a manutenção do sistema de Cotas Raciais até que sobrevenha nova legislação por parte do Congresso Nacional, gerando grave e irremediável insegurança jurídica em relação a um percentual significativo da população brasileira, notadamente da juventude negra e as classes mais vulneráveis da sociedade.

Para o líder do partido, a ação apresentada pela legenda é essencial para garantir os direitos de parcela expressiva da população.

“A Lei das Cotas é um mecanismo que mudou definitivamente a composição no Ensino Superior do país. Em conjunto com os deputados da legenda, vamos trabalhar agora para que o Congresso Nacional fortaleça esse instrumento, aprovando matéria que retire esse prazo da lei”, comentou o líder.

Na avaliação do PV, o quadro de racismo estrutural vivido em nosso país reforça a temática ventilada na ADIn, no sentido de promover um debate público e conscientização acerca da realidade de exclusão racial que se manifesta inclusive no acesso ao ensino superior público e gratuito, especialmente nas Universidades Federais.

No entendimento da área jurídica do PV, o texto da Lei de Cotas deixa uma lacuna com risco de retrocessos em um país acometido pelo racismo estrutural.

“O Partido Verde tem demonstrado sua relevância para a sociedade quando alerta para inúmeros flagrantes de desrespeito à Constituição por meio de litigância estratégica, levando às cortes superiores matérias de extrema sensibilidade. Nós, da bancada, seguimos atentos e amparados pela legenda, trabalhando em conjunto para dar as respostas que a sociedade precisa”, afirmou o líder do PV.

Uol